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Questões de Não definido do ano 2020

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Não definido do ano 2020

#Questão 848198 - Não definido, , VUNESP, 2020, Prefeitura de São Roque - SP, Advogado

Foi decretada, liminarmente, a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, em ação reipersecutória fundada em prova documental adequada de contrato de depósito. Essa decisão liminar tem natureza de

A) tutela antecipada incidente.

B) tutela antecipada antecedente.

C) tutela de evidência.

D) tutela cautelar antecedente.

E) tutela cautelar incidente.

#Questão 848199 - Não definido, , VUNESP, 2020, Prefeitura de São Roque - SP, Advogado

Com relação aos precatórios, pode-se corretamente afirmar:

A) Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional, contra os quais cabe recurso especial e extraordinário, se houver, respectivamente, violação de norma federal ou constitucional.

B) A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

C) Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor não consubstanciam verba de natureza alimentar, e sua satisfação deverá ocorrer mediante a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.

D) Se o precatório for apresentado até 1° de julho, e o pagamento for realizado no final do exercício seguinte, haverá a incidência de juros de mora.

E) A cessão de precatórios realizada pelo credor a terceiros poderá ser realizada independentemente da concordância do devedor e produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

#Questão 848200 - Não definido, , VUNESP, 2020, Prefeitura de São Roque - SP, Advogado

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito de recursos, pode-se corretamente afirmar:

A) É admissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

B) Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

C) Enseja recurso especial a simples interpretação de cláusula contratual, mas não o simples reexame de prova.

D) É admissível recurso especial sempre que o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

E) Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

#Questão 848201 - Não definido, , VUNESP, 2020, Prefeitura de São Roque - SP, Advogado

A respeito da ação monitória, pode-se corretamente afirmar:

A) O contrato de abertura de crédito em conta corrente, mesmo acompanhado do demonstrativo de débito, não constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

B) Cabe a citação por edital em ação monitória, mas não é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

C) A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário, bem como o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

D) Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

E) Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

#Questão 848202 - Não definido, , VUNESP, 2020, Prefeitura de São Roque - SP, Advogado

O Município ocupa um imóvel de propriedade particular, onde funciona, há mais de 50 anos, um posto de saúde municipal. Foi apresentado pelo Município um pedido de usucapião extrajudicial para que fosse reconhecida a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.

A respeito do caso hipotético que trata da usucapião extrajudicial, é possível afirmar que

A) o pedido será processado diretamente no Tabelião de Notas da Comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo.

B) se a planta do imóvel não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo, o titular será notificado pelo registrador competente e seu silêncio será interpretado como discordância.

C) em caso de impugnação do pedido, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao Município emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.

D) a rejeição do pedido extrajudicial impede o ajuizamento de ação de usucapião se for expressamente reconhecida a inexistência dos requisitos para a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.

E) o oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 30 (trinta) dias.

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