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Questões de Não definido do ano 2020

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Listagem de Questões de Não definido do ano 2020

#Questão 848104 - Não definido, Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Câmara de Patrocínio - MG, Advogado

Considerando as peculiaridades do processo legislativo de âmbito federal aplicáveis à formulação das leis orçamentárias, assinale a alternativa incorreta.

A) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

B) O legislador constituinte reservou à lei ordinária a disposição sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, além do estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial.

C) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

D) Compete ao presidente da República, privativamente, enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, sendo essa uma iniciativa legislativa vinculada, uma vez que deverá fazê-lo no tempo estabelecido pela própria Constituição Federal.

#Questão 848106 - Não definido, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Câmara de Patrocínio - MG, Advogado

“A emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional sem qualquer normatividade, só ingressando no ordenamento jurídico após sua aprovação, passando então a ser preceito constitucional de mesma hierarquia das normais constitucionais originárias.”

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

Considerando a necessidade de respeito aos preceitos constitucionais para validade do processo legislativo necessário à aprovação e entrada em vigor das emendas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

B) Na fase constitutiva do processo legislativo de uma emenda constitucional, o presidente da República, após aprovação pelo Poder Legislativo federal, sancionará ou vetará o texto submetido à apreciação, para posterior promulgação e publicação.

C) A promulgação de Emenda Constitucional será realizada pelo presidente do Senado Federal, cabendo a publicação do texto às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, no prazo de 30 dias a contar da sanção.

D) As limitações circunstanciais ao Poder Reformador, também conhecidas como limitações temporais, consistem na vedação, por determinado lapso temporal, de alterabilidade das normas constitucionais.

#Questão 848111 - Não definido, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Câmara de Patrocínio - MG, Advogado

Um vereador tem a intenção de apresentar um projeto de lei na Câmara Municipal de Patrocínio, objetivando transformar determinados cargos do município e majorar algumas remunerações de servidores públicos.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.

A) Referido projeto de lei tem vício de iniciativa, uma vez que são de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham sobre a criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta.

B) A iniciativa legislativa é concorrente entre o prefeito e os vereadores para as leis que disponham sobre a fixação ou aumento da remuneração dos servidores do Poder Executivo.

C) Caso o mencionado projeto de lei tivesse sido encaminhado à Câmara Municipal pelo prefeito, os vereadores poderiam emendá-lo, mesmo que da emenda decorra aumento de despesa.

D) Considerando o princípio da separação dos Poderes, não é possível que a Lei Orgânica estabeleça limites à iniciativa legislativa por parte de vereadores, na medida em que a principal função dos mencionados representantes é justamente legislar.

#Questão 848112 - Não definido, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Câmara de Patrocínio - MG, Advogado

Uma proposição legislativa foi aprovada pela Câmara Municipal de Patrocínio, mas foi integralmente vetada pelo prefeito, por contrariar, a seu juízo, o interesse público.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.

A) O veto deverá ser apreciado pelos vereadores, no prazo de 30 dias, contados do recebimento da informação pelo presidente da Câmara.

B) Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao prefeito municipal para promulgação.

C) O veto poderá ser rejeitado pela maioria simples dos vereadores, mediante votação simbólica.

D) Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto para apreciação do veto, ele deverá ser mantido, uma vez que o silêncio dos vereadores importa em confirmação.

#Questão 848114 - Não definido, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Câmara de Patrocínio - MG, Advogado

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada regularmente no âmbito da Câmara Municipal de Patrocínio.

Considerando essa situação, pode-se afirmar que

A) a comissão foi instalada a partir do requerimento de um quarto dos vereadores.

B) as conclusões da comissão, se for o caso, deverão ser encaminhadas ao Poder Judiciário, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

C) a comissão foi criada para apurar fato determinado e tem que ter um prazo certo.

D) a comissão tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo vedada a atribuição de outros previstos no regimento interno da Câmara Municipal de Patrocínio.

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