Considerando as peculiaridades do processo legislativo de...

#Questão 848104 - Não definido, Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Câmara de Patrocínio - MG, Advogado

Considerando as peculiaridades do processo legislativo de âmbito federal aplicáveis à formulação das leis orçamentárias, assinale a alternativa incorreta.

A) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

B) O legislador constituinte reservou à lei ordinária a disposição sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, além do estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial.

C) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

D) Compete ao presidente da República, privativamente, enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, sendo essa uma iniciativa legislativa vinculada, uma vez que deverá fazê-lo no tempo estabelecido pela própria Constituição Federal.

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