Questões de Não definido

#Questão 939126 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Pindamonhangaba - SP, Oficial de Administração

Com base na Lei no 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

A) importam em enriquecimento ilícito qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres.

B) causam lesão ao erário a ação ou omissão dolosa que violem os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

C) atentam contra os princípios da administração pública auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade.

D) a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.

E) poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade apenas os cidadãos que estejam em dia com suas obrigações fiscais.

#Questão 939127 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Pindamonhangaba - SP, Oficial de Administração

#Questão 939128 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Pindamonhangaba - SP, Oficial de Administração

#Questão 939131 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Pindamonhangaba - SP, Oficial de Administração

Sobre administração pública indireta, é correto afirmar que

A) empresas estatais são criadas por lei.

B) autonomia gerencial, orçamentária e financeira poderá ser ampliada mediante contrato.

C) conselhos profissionais são considerados autarquias em regime especial.

D) fundações públicas podem ter apenas regime jurídico de direito privado.

E) autarquias são autorizadas por lei.

#Questão 939132 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Pindamonhangaba - SP, Oficial de Administração

Sobre organização do serviço público, é correto afirmar que

A) descentralização por outorga origina entidades da administração indireta.

B) serviços locais de gás canalizado são de competência exclusiva dos municípios.

C) serviços públicos próprios podem ser prestados diretamente por meio de concessões e permissões.

D) pelo princípio da continuidade, não se admite que, em nenhuma hipótese, os serviços públicos sofram interrupções.

E) descentralização por colaboração transfere titularidade e execução de um serviço público.

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