Questões de Não definido

#Questão 939448 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Acerca das fontes do Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta.

A) O ordenamento jurídico brasileiro adotou a visão da commom law ao definir apenas os procedentes judiciais como fontes formais primárias.

B) As fontes formais acessórias são utilizadas sempre que se adotar a utilização das fontes formais primárias.

C) As fontes não formais são utilizadas para suprir as lacunas deixadas pelas fontes formais primárias, como, por exemplo, a analogia.

D) A doutrina e jurisprudência esparsa são consideradas como fontes formais acessórias.

E) Os enunciados das Súmulas Vinculantes são considerados como fontes formais.

#Questão 939449 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

São requisitos urbanísticos para loteamento que

A) os lotes tenham área mínima de 100 m² (cem metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

B) a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias seja de, no mínimo, 10 (dez) metros de cada lado, não podendo ser reduzida por lei municipal.

C) as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, sejam relativas a 10% (dez por cento) da área total do loteamento.

D) a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das ferrovias seja de, no mínimo, 10 (dez) metros de cada lado.

E) as vias de loteamento devem articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

#Questão 939450 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Acerca do contrato de mandato, assinale a alternativa correta.

A) O mandato deve ser expresso, podendo ser outorgado de maneira verbal ou por escrito.

B) A aceitação do mandato deve ser expressa e resulta do começo da execução.

C) O mandato em termos gerais confere poderes para alienar, hipotecar e transigir.

D) Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

E) Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são inexistentes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

#Questão 939452 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

#Questão 939453 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que corresponde a uma tese do Superior Tribunal de Justiça acerca dos direitos inerentes à personalidade.

A) A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve no prazo de 10 (dez) anos.

B) A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa é um direito absoluto.

C) Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

D) O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de personalidade do grupo ou da coletividade como realidade massificada, sendo necessária a demonstração da dor, da repulsa, da indignação.

E) O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

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