Questões de Não definido

#Questão 939442 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que apresenta característica do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A) Prazo diferenciado apenas para a apresentação de contestação e interposição de recursos.

B) A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

C) Os representantes judiciais da Fazenda Pública presentes à audiência poderão conciliar e transigir, mas não poderão desistir dos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente de Federação.

D) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nos foros onde estiverem instalados.

E) Haverá reexame necessário para as causas cujo valor seja superior a 20 salários-mínimos.

#Questão 939443 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Há excesso de execução quando

A) o exequente pleiteia quantia superior à do valor da causa.

B) ela recai sobre a coisa declarada no título, acrescida de correção monetária, se este representar obrigação de pagar quantia certa.

C) ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título.

D) o exequente, antes ou depois de cumprida a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado.

E) o exequente prova, salvo se mediante instrumento público que a condição ou termo se realizou.

#Questão 939444 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

No que diz respeito ao filtro da relevância inserido nos Recursos Especiais, assinale a alternativa correta.

A) O Tribunal pode não conhecer o recurso especial em razão da ausência de relevância pela manifestação de 2/5 (dois quintos) dos membros do órgão competente para o julgamento.

B) O recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal.

C) Resta demonstrada a relevância nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

D) Não haverá relevância nas ações penais ou de improbidade administrativa.

E) Haverá relevância nas ações cujo valor da causa não ultrapasse 300 (trezentos salários-mínimos).

#Questão 939446 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Acerca do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.

A) A tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que não a conceder não for interposto o recurso, sendo que neste caso o processo será extinto.

B) Apenas a parte vencida poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

C) O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da data em que foi proferida a decisão que extinguiu o processo.

D) A decisão que concede a tutela fará coisa julgada entre as partes, sendo objeto de ação rescisória.

E) A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada, em razão de ação proposta, em até três anos, por qualquer das partes.

#Questão 939447 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

É correto afirmar que a fase ordinatória é uma fase do

A) procedimento que abrange as providências preliminares, o julgamento conforme o estado do processo e o saneamento.

B) procedimento que abrange a produção das provas e deve estar presente em todos os tipos de procedimento.

C) processo, assim como a postulatória, instrutória e decisória.

D) processo que consiste nos atos de postulação das partes.

E) processo que, assim como a instrutória, não é obrigatória, a depender da situação no caso concreto.

Questões de Não definido

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