Questões de Não definido

#Questão 939454 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

A respeito da Desapropriação, assinale a alternativa correta.

A) Os entes federados são os únicos que têm competência declaratória em matéria de desapropriação.

B) Na expropriação confiscatória, a indenização vai depender da comprovação de que não houve dolo e a competência é exclusivamente da União.

C) A desapropriação de bens públicos, inclusive a amigável, independe de autorização legislativa.

D) Com a declaração formal de utilidade pública do bem, inicia-se o prazo de caducidade do decreto expropriatório, que é de 10 (dez) anos.

E) A imissão provisória na posse do bem pelo Poder Público pressupõe a declaração de urgência e o depósito prévio.

#Questão 939455 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

#Questão 939457 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

A respeito da Intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

A) Um dos principais mecanismos para a promoção da concorrência é a fragmentação da estrutura da prestação dos serviços que, basicamente, pode ocorrer de três formas: contábil, jurídica e societária.

B) Para aplicação da teoria do compartilhamento compulsório das redes e infraestruturas (essential facilities doctrine) existem apenas dois requisitos: controle da essential facility por um agente monopolista e viabilidade técnica de acesso.

C) O controle prévio e reiterado de preços no mercado é visto como uma prática a ser incentivada pela doutrina do direito econômico regulador.

D) Existem exclusivamente três mecanismos para promoção da concorrência: liberdade de entrada, liberdade relativa de preços e fragmentação da estrutura da prestação dos serviços.

E) A implementação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) passa necessariamente por apenas duas fases: inicial/expositiva e final/decisória.

#Questão 939458 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

De acordo com o Decreto nº 6.017/2007, o pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por Lei editada por cada um deles, é denominado de

A) contrato de rateio.

B) contrato de programa.

C) termo de parceria.

D) convênio de cooperação entre entes federados.

E) contrato de gestão.

#Questão 939460 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que está em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

A) É competente o Município para legislar sobre registros públicos e proteção e tratamento de dados pessoais, desde que para atender interesse local.

B) Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C) Contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município cabe recurso extraordinário.

D) É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

E) Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, independentemente do que dispõem leis estaduais ou federais sobre a matéria.

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