Questões de Medicina da CETRO

I, II e III, apenas.

III, IV e V, apenas.

II, IV e V, apenas.

I, II, III e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

Readaptação é o exercício do cargo ou função com atribuições e responsabilidades compatíveis com limitações da capacidade física ou mental do servidor, devidamente verificada em inspeção médica, acarretando aumento e decesso de vencimentos ou remuneração do servidor.

Em se tratando de limitação temporária e reversível, o servidor retornará ao exercício integral das atribuições de seu cargo ou função, sem necessariamente perícia médica do servidor.

Quando a limitação for permanente ou irreversível apenas para determinadas atribuições de seu cargo ou função, o servidor será readaptado em outro cargo ou função compatível com a sua habilitação e capacidade física e mental, asseguradas a respectiva jornada de trabalho e a correspondente remuneração, integrada pelas parcelas incorporadas.

Quando a limitação for permanente e abranger as atribuições essenciais do seu cargo ou função, o servidor poderá nele permanecer, exercendo somente aquelas autorizadas pela perícia médica oficial.

Na hipótese de a limitação ser permanente e irreversível para o exercício de qualquer cargo ou função, o servidor será aposentado com base em laudo médico oficial.

A aposentadoria por invalidez será devida ao participante que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício das funções essenciais a que está obrigado por lei, ensejando o pagamento de proventos a este título mesmo que o participante não permaneça neste estado.

A aposentadoria por invalidez não é necessariamente precedida de auxílio doença.

A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da situação de incapacidade mediante perícia de Junta Médica e a sua manutenção dependerá de reavaliação da perícia a cada 18 (dezoito) meses, podendo o servidor, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo de medicina especializada, ratificado pela Junta Médica Oficial do Município, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.

A doença ou lesão de que o participante já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social lhe conferirá direito a aposentadoria por invalidez, inclusive quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 10 (dez) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso.

Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 1 (uma) hora e meia.

Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 20 (vinte) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

O descanso semanal será de 30 (trinta) horas consecutivas e coincidirá no todo ou em parte com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço, a juízo da autoridade competente, na forma das disposições gerais, caso em que recairá em outro dia.

Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.