De acordo com a Lei Complementar nº 10/04, que cria e org...

A aposentadoria por invalidez será devida ao participante que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício das funções essenciais a que está obrigado por lei, ensejando o pagamento de proventos a este título mesmo que o participante não permaneça neste estado.

A aposentadoria por invalidez não é necessariamente precedida de auxílio doença.

A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da situação de incapacidade mediante perícia de Junta Médica e a sua manutenção dependerá de reavaliação da perícia a cada 18 (dezoito) meses, podendo o servidor, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo de medicina especializada, ratificado pela Junta Médica Oficial do Município, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.

A doença ou lesão de que o participante já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social lhe conferirá direito a aposentadoria por invalidez, inclusive quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.