A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Aponte a opção falsa no tocante às disposições das normas da LRF.
A universalidade é o princípio do orçamento público que engloba todas as fases do processo econômico social e administrativo e, ainda, todos os setores e níveis de administração. A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou esse princípio ao indicar o planejamento como um dos principais eixos em que se apóia. Nesse sentido, estabeleceu que a responsabilidade fiscal não pressupõe a
Sobre responsabilidade fiscal, indique a única afirmação ERRADA.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), entre outras determinações, estabelece o limite máximo da despesa total com pessoal que os Estados podem ter. Para essa finalidade, a despesa total com pessoal será apurada, adotando-se o regime de competência, pela soma das despesas com pessoal realizadas no(s):
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
Despesas com pessoal do Banco Central do Brasil integram as despesas da União a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
É permitida a utilização de recurso legalmente vinculado a finalidade específica em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso, desde que atenda ao objeto da vinculação.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
É vedada a contragarantia exigida pela União que consista na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas pelo Distrito Federal (DF) com outorga de poderes ao garantidor para reter e empregar o valor dessas receitas na liquidação de dívida.
Com relação ao descumprimento da LRF, julgue os itens subseqüentes.
O agente que agir com improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, além das sanções penais cabíveis, ficará sujeito à perda dos bens que adquiriu ilicitamente, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por um período de 8 a 10 anos, entre outras sanções previstas em lei.
Com relação ao descumprimento da LRF, julgue os itens subseqüentes.
As sanções previstas na LRF não se aplicam aos membros do Ministério Público, pois estes não se sujeitam à LRF.
A Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — determina a elaboração do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal. Quanto a esses relatórios, julgue os seguintes itens.
Nos estados, o demonstrativo da receita corrente líquida, que acompanha o relatório resumido da execução orçamentária, deve apresentar as receitas tributárias detalhadas em ICMS, IPVA e outras receitas tributárias de competência dos estados.
