A Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — determina a elaboração do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal. Quanto a esses relatórios, julgue os seguintes itens.

No demonstrativo da despesa com pessoal, que acompanha o relatório de gestão fiscal, devem ser evidenciados como outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização os valores liquidados referentes aos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens seguintes.

Os entes da Federação poderão conceder crédito a particulares sujeitos a encargos subsidiados, desde que autorizados em lei específica e consignado o subsídio correspondente na lei orçamentária.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens seguintes.

A suspensão das transferências voluntárias entre entes da Federação é uma das sanções mais comuns pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. As ações na área de segurança pública constituem uma das poucas exceções à aplicação dessas sanções.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Despesas com pessoal do Banco Central do Brasil integram as despesas da União a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.

Com relação ao descumprimento da LRF, julgue o item abaixo.

O emprego das verbas ou rendas públicas em desacordo com a LRF constitui crime.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Em lei orçamentária, é permitida a consignação de crédito com dotação ilimitada.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

É permitida a utilização de recurso legalmente vinculado a finalidade específica em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso, desde que atenda ao objeto da vinculação.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Anistia e redução de alíquotas são modalidades de renúncia de receita.

De acordo com a Lei n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue os itens seguintes.

O relatório resumido da execução orçamentária deverá conter indicação das medidas corretivas adotadas, caso seja ultrapassado o limite da despesa total com pessoal.

De acordo com a Lei n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue os itens seguintes.

Para a realização de uma transferência voluntária, exigese que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.