2341 Q706481
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na teoria e na legislação sobre orçamento público, julgue os itens seguintes. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos quatro últimos meses do exercício financeiro, cujos saldos forem utilizados no ano seguinte, em obediência ao princípio da anualidade são computados na execução orçamentária do exercício em que foram autorizados.
2342 Q706480
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na teoria e na legislação sobre orçamento público, julgue os itens seguintes. As entidades que integram o orçamento fiscal da União terão todas as suas receitas e despesas nele incluídas, inclusive as relativas a operações de crédito e a convênios, e, em particular, os recursos próprios.
2343 Q706479
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as normas orçamentárias no Brasil, julgue os itens que se seguem. A cobertura do deficit de manutenção das empresas públicas é considerada uma subvenção social, desde que a empresa beneficiada não tenha fins lucrativos.
2344 Q706371
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a administração pública ficou obrigada a prestar contas de sua gestão. Nesse sentido, foram elaborados relatórios contábeis que visam demonstrar como a gestão pública tem aplicado os recursos disponíveis para o bem comum do povo. Com relação à LRF, julgue o item abaixo. O relatório resumido da execução orçamentária (RREO) está disciplinado pela LRF e pela Portaria n.º 560 e diz respeito a todos os poderes e ao Ministério Público. Os demonstrativos da receita corrente líquida, das receitas e das despesas previdenciárias são alguns exemplos de anexos do relatório exigido.
2345 Q619279
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julgue os seguintes itens. Projeto de lei contemplando ampliação de benefício tributário de que resulte renúncia de receita só pode ser aprovado se for acompanhado de estimativa do respectivo impacto orçamentário-financeiro.
2346 Q619241
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da programação e da execução orçamentária e financeira, julgue os itens subseqüentes. Quanto maior a vinculação das receitas orçamentárias a órgãos, fundos e despesas, maior é o grau de discricionariedade da administração orçamentária na alocação de recursos para a realização das despesas públicas.
2347 Q619240
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O governo, mediante o uso de instrumentos apropriados, desempenha importante papel nas modernas economias de mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas, em particular, de sua política orçamentária, é fundamental para o entendimento das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem. No âmbito da vinculação da receita ao orçamento, depósitos judiciais e extrajudiciais constituem receitas orçamentárias e afetam a execução financeira, porém não podem ser considerados para efeito de programação de despesas, embora a sua apropriação imediata seja permitida à União.
2348 Q619239
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — LRF —, julgue os itens seguintes. Uma característica essencial da renúncia de receita é que ela não se aplica de forma indiscriminada; em outros termos, a renúncia corresponde a algum tipo de redução tributária implicando tratamento diferenciado.
2349 Q619163
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base nos conceitos e procedimentos relativos à receita e à despesa públicas, julgue os itens seguintes. Constituem despesas extra-orçamentárias de um ente público: devoluções de cauções efetuadas por terceiros, pagamentos de restos a pagar e restituições de tributos pagos a maior pelo contribuinte.
2350 Q619162
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O governo, mediante o uso de instrumentos apropriados, desempenha importante papel nas modernas economias de mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas, em particular, de sua política orçamentária, é fundamental para o entendimento das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem. A liquidação da despesa é o instrumento por meio do qual a administração pública garante, previamente, o enquadramento no orçamento autorizado e a existência de recursos para efetuar determinada compra de bens e serviços.