Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição.

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.

Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Aquisição por parte de instituição financeira controlada por ente público de títulos da dívida pública ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios, negociados no mercado, para atender investimento de seus clientes.

As empresas estatais estão abrangidas pelas regras da LRF independentemente de sua composição acionária e sua finalidade.

A receita corrente líquida deve ser apurada levando-se em conta apenas o exercício financeiro a que se refere a lei orçamentária vigente.

A lei de diretrizes orçamentárias deve ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas.

A vinculação de uma receita a determinada despesa deve ser mantida ainda que em exercício diverso daquele em que a receita foi arrecadada.

É vedado ao Poder Legislativo realizar reestimativa da receita incluída pelo Poder Executivo em sua proposta orçamentária.