Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de R...

#Questão 496932 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens que se seguem.

O município estará proibido de receber transferências voluntárias da União caso aprove lei que institua isenção integral da taxa de licença para funcionamento de estabelecimento de comércio.

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