Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal...

As empresas estatais estão abrangidas pelas regras da LRF independentemente de sua composição acionária e sua finalidade.

A receita corrente líquida deve ser apurada levando-se em conta apenas o exercício financeiro a que se refere a lei orçamentária vigente.

A lei de diretrizes orçamentárias deve ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas.

A vinculação de uma receita a determinada despesa deve ser mantida ainda que em exercício diverso daquele em que a receita foi arrecadada.

É vedado ao Poder Legislativo realizar reestimativa da receita incluída pelo Poder Executivo em sua proposta orçamentária.