deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro durante o período de concessão do benefício.

não deverá afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais.

será compensada, exclusivamente, com a redução de despesas.

é considerada remissão, caso se trate de alteração de alíquota de imposto sobre produtos industrializados.

é considerada anistia no cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

equilíbrio entre receitas e despesas.

critérios e formas de limitação de empenhos.

índice de preços cuja variação servirá de limite para a atualização monetária do principal da dívida mobiliária.

situações extraordinárias que possibilitam a contratação de hora extra.

demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

havendo aumento de alíquota de tributos para compensar a renúncia de receitas, não é necessário que a contabilidade faça a evidenciação dessa renúncia.

embora a LRF permita que a estimativa da receita seja feita já considerando a renúncia, para efeitos de evidenciação e transparência, o montante dessa renúncia deve ser contabilizado no momento da estimativa ou do registro da arrecadação.

as renúncias mediante o cancelamento de créditos de montantes inferiores ao custo de cobrança e as decorrentes de remissão, não necessitam ser registradas e evidenciadas pela contabilidade.

as renúncias de receitas concedidas nos termos do que dispõe a LRF somente são objeto da contabilidade aplicada ao setor público, caso impliquem no comprometimento das metas fi scais do ente.

tendo em vista que as renuncias de receitas não transitam pelo caixa do ente nem afetam o patrimônio, seu registro pela contabilidade é desnecessário.

a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

empresa controla que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

goza de presunção de certeza e liquidez e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição.

goza de presunção de certeza e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição.

goza de presunção de certeza e liquidez e pode conter outros elementos não constantes do termo de inscrição.

não goza de presunção de liquidez e certeza e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição.

forma de assegurar a transparência;

elemento de controle interno;

quesito do sistema de controle externo;

medida de populismo fiscal;

noventa dias;

cento e vinte dias;

cento e cinquenta dias;

cento e oitenta dias;

trezentos e sessenta dias.

ao atingimento das metas estabelecidas na lei orçamentária anual;

aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Exercícios Anteriores;

às medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite;

às providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos padrões históricos;