Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os it...

#Questão 497253 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.

O precatório-requisitório consiste em ordem judicial de pagamento expedida pelo juízo da execução em ofício ao presidente do tribunal para que requisite as quantias a que tenha sido condenada a fazenda pública em processo com trânsito em julgado, apresentado até 1.º de julho, para que a despesa conste da lei orçamentária do exercício subsequente.

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