De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de...

A Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa extraorçamentária derivada de lei, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios. B A despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a 45% (quarenta e cinco por cento) de sua receita corrente líquida. C A existência de dotação específica bem como de previsão orçamentária de contrapartida não representa condições para a realização de transferências voluntárias. D A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deverá ser liquidada, com juros e demais encargos incidentes, até o dia 25 de dezembro de cada ano. E O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.