De acordo com o art. 59 da Lei de Responsabilidade Fisca...

A

ao atingimento das metas estabelecidas na lei orçamentária anual;

B

aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Exercícios Anteriores;

C

às medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite;

D

às providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos padrões históricos;

E à destinação de recursos obtidos com a alienação de passivos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar 101.