De acordo com o art. 59 da Lei de Responsabilidade Fisca...

#Questão 497006 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Assistente Financeiro

De acordo com o art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere:

ao atingimento das metas estabelecidas na lei orçamentária anual;

aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Exercícios Anteriores;

às medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite;

às providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos padrões históricos;

E) à destinação de recursos obtidos com a alienação de passivos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar 101.

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