Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da RCV Concursos

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#Questão 495919 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, RCV Concursos, 2012, Prefeitura de Quitandinha - PR, Advogado

A Lei Complementar nº 101/2000, apresenta o seguinte conceito: “montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses”. Tal definição se refere à (ao):

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