Questões de Concurso de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

171 Q619084

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando a legislação específica sobre crédito público, é INCORRETO afirmar:

A É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. B O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. C Para realização de operações de crédito externo, o ente interessado formalizará seu pleito fundamentando- o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação, levando em consideração as condições previstas em lei, inclusive a autorização específica do Congresso Nacional. D As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades. E A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

172 Q619083

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É correto afirmar que

A transferências voluntárias da União não podem financiar despesa de pessoal do município beneficiado. B em caso de calamidade pública, é possível realizar despesa que excede o saldo orçamentário. C em hipótese alguma, os créditos especiais e extraordinários podem ser reabertos no ano seguinte. D em situação de guerra e comoção interna, podem ser abertos créditos suplementares sem autorização legislativa. E contraria o princípio da não afetação o oferecimento de impostos para garantir dívidas com a União.

173 Q619082

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No exercício de suas atribuições, o TCM/GO deve apurar as despesas com pessoal dos entes jurisdicionados para o fim de controlar a obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF. Deverão ser considerados nesses cálculos, entre outros, os seguintes gastos:

A adicionais, contribuições às entidades de previdência e despesas decorrentes de decisão judicial. B vencimentos, encargos sociais e indenização por demissão de servidores. C contratos de terceirização de mão de obra com substituição de servidores, gratificações e pensões. D vantagens fixas e variáveis, subsídios e incentivos à demissão voluntária. E indenização por demissão de empregados, horas extras e proventos de aposentadoria.

174 Q619076

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada para garantir o equilíbrio nas contas públicas, de modo que suas normas dirigem-se e obrigam, exemplificativamente,

A os entes políticos, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas que tenham celebrado contrato com a Administração pública. B os entes políticos, excluídos o Distrito Federal e empresas públicas independentes. C as empresas estatais, dependentes e independentes, bem como empresas privadas que tenham celebrado contratos de prestação de serviço público com a Administração pública. D Tribunais de Contas, Ministério Público, autarquias e empresas estatais dependentes. E Poder Legislativo, Poder Judiciário, empresas privadas em que o Poder público possua participação no capital, ainda que em caráter minoritário.

175 Q619069

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi o Anexo de Metas Fiscais, cujo conteúdo deve prever, por exemplo, avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no ano anterior, o que contribui para o aprimoramento do planejamento público. Esse documento integra

A a Lei Orçamentária Anual, apenas. B a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apenas. C o Plano Plurianual, apenas. D a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apenas. E a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

176 Q619057

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No dia 01/10/2015, o gestor de uma entidade pública governamental constatou que o crédito orçamentário disponível para Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica não seria suficiente para cobrir as tarifas de energia elétrica até o fim do exercício financeiro e, consequentemente, manter em funcionamento os serviços públicos já existentes à época. Para garantir a execução da despesa relativa ao fornecimento de energia elétrica para manutenção dos serviços públicos, o gestor deve

A remanejar despesas de outros elementos de despesas para Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica. B abrir crédito adicional especial, de acordo com os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, o qual poderá ser reaberto em 2016. C abrir crédito adicional suplementar, após prévia autorização legislativa, não tendo a necessidade de existir recursos para a sua cobertura. D abrir crédito adicional suplementar, por meio de decreto e após prévia autorização legislativa, o qual não poderá ser reaberto em 2016. E abrir crédito adicional especial por meio de decreto e, em seguida, dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo, não tendo a necessidade de existir recursos para a sua cobertura.

177 Q619056

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com base na Lei no 101/2000, a Lei Orçamentária Anual

A poderá conter dispositivo para autorização de abertura de créditos adicionais especiais. B disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. C disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. D conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão. E compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

178 Q619016

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca do planejamento, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções, dentre elas:

I. conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual.

II. conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, para ser utilizada na realização de despesas de caráter continuado.

III. dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

IV. estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

V. disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. ...

A I, II e III. B I, IV e V. C I, II e IV. D II, III e V. E III, IV e V.

179 Q619015

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com o intuito de reduzir a população em situação de extrema pobreza, o chefe do Poder Executivo de um governo estadual decidiu incluir, na Lei Orçamentária Anual, um dispositivo que determina a destinação de 5% (cinco por cento) das receitas de impostos para as despesas na função Trabalho. Entretanto, a inclusão deste dispositivo na Lei Orçamentária Anual não é permitida porque fere os princípios orçamentários

A da universalidade e da não vinculação da receita de impostos. B do orçamento bruto e da exclusividade. C da exclusividade e da não afetação da receita de impostos. D da anualidade e da universalidade. E da unidade e do orçamento bruto.

180 Q619014

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na Lei Orçamentária Anual,

A as despesas com salários dos funcionários que realizam a manutenção das praças públicas são classificadas como projetos de acordo com a classificação por estrutura programática. B a receita oriunda de juros e multas referentes aos créditos tributários é classificada como receita de capital. C as despesas de capital e outras delas decorrentes serão fixadas para um período de quatro anos. D o valor da anulação de dotação para despesa com pessoal e encargos pode ser indicado como recursos para as emendas propostas pelo Poder Legislativo. E o orçamento fiscal compatibilizado com o plano plurianual terá entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

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