Questões de Concurso de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

181 Q619008

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/00, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,

A na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias ou no plano plurianual. B a lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública consolidada ou fundada, para operação de crédito e para refinanciamento da dívida mobiliária. C na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias ou na lei orçamentária anual. D a lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública mobiliária e para a concessão de garantias. E na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização no plano plurianual ou na lei orçamentária anual.

182 Q619005

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida com Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, no seu Capítulo II, referente ao planejamento, regras atinentes a:

I. elaboração do Plano Plurianual − PPL.

II. elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO.

III. elaboração da Lei Orçamentária Anual − LOA.

IV. execução orçamentária e ao cumprimento das metas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III. B I, II e IV. C I e IV. D II e III. E II, III e IV.

183 Q619004

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A iniciativa para a elaboração do Plano Plurianual − PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e da Lei Orçamentária Anual − LOA é

A do Poder Executivo. B do Poder Legislativo. C do Poder Judiciário. D dos Poderes Executivo e Legislativo. E dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

184 Q619000

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os créditos suplementares e especiais podem ser financiados por

A superávit orçamentário do exercício pretérito, recursos provenientes da anulação de outras dotações, operações de crédito. B superávit financeiro do ano anterior, recursos decorrentes de gastos rejeitados pelo Legislativo, receitas arrecadadas em excesso no atual exercício. C saldo orçamentário, superávit econômico do ano anterior, transposições, remanejamentos e transferências. D superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do ano anterior, superávit constatado na Demonstração das Variações Patrimoniais, excesso de arrecadação no exercício corrente. E Ativo Real Líquido do ano anterior, operações de crédito, recursos de anulação de créditos orçamentários.

185 Q618999

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando o Plano Plurianual − PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e a Lei Orçamentária Anual − LOA, é correto afirmar que:

A

. O PPA evidencia, para 4 anos, programas de duração continuada;

. O Legislativo não entra em recesso sem antes aprovar a LDO;

. O orçamento anual − LOA pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita.

B

. O PPA apresenta as despesas de capital para os próximos 4 anos;

. A LDO apresenta critérios para subvencionar enti dades do 3º setor;

. A LOA evidencia as formas de limitação de empenho caso haja queda na receita prevista.

C

. O PPA concede autorização para aumentar a re muneração dos servidores;

. A LDO permite que o Município custeie serviços da competência da União;

. A LOA contém o orçamento de investimento das empresas estatais.

D

. O PPA apresenta gastos decorrentes dos novos investimentos;

. A LDO prevê horas extras quando superado o limite prudencial da despesa com pessoal;

. O Legislativo não entra em recesso sem antes aprovar a LOA.

E

. O PPA sinaliza as alterações na política tributária;

. A LDO agrega o orçamento da seguridade social;

. A LOA deve estar compatível com o PPA e a LDO.

186 Q618998

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei de Diretrizes Orçamentária − LDO, visando o controle e equilíbrio orçamentário e financeiro, deverá ser integrada com o Anexo de Metas Fiscais que, dentre outras exigências estabelecidas da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, deverá estabelecer as metas

A anuais em valores correntes e constantes para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois subsequentes. B de resultado orçamentário em valores correntes e constantes para o exercício a que se referir e para os dois subsequentes. C de resultados orçamentários e financeiros, em valores correntes, exclusivamente, para o exercício a que se referir. D de resultados orçamentários e financeiros, em valores correntes e constantes para o exercício a que se referir e para os dois subsequentes. E de resultado orçamentário em valores correntes, exclusivamente, para o exercício a que se referir.

187 Q618997

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os orçamentos, é correto afirmar:

A O projeto de Lei Orçamentária Anual para o orçamento do Poder Judiciário é elaborado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e encaminhado diretamente ao Congresso Nacional para discussão e votação. B A Lei de Diretrizes Orçamentárias não se aplica ao orçamento do Poder Judiciário, pois existe independência entre os Poderes e independência orçamentária e financeira. C É permitido consignar na lei orçamentária crédito ilimitado, desde que alocado dentro de créditos suplementares para suportar dotações decorrentes de créditos adicionais. D No âmbito do orçamento do Poder Judiciário é vedada a abertura de crédito adicional. E Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos do Poder Judiciário serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar.

188 Q618996

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre execução do orçamento, é correto afirmar:

A Não se admite a realização de empenho de despesa cujo montante não se possa determinar. B Não se admite a realização de empenho de despesa cujo montante não se possa determinar. C A nota de empenho é indispensável no processamento da despesa. D A liquidação da despesa por fornecimentos feitos terá por base, dentre outros, os comprovantes da entrega do material. E A ordem de pagamento deflagra o procedimento para pagamento da despesa, com o empenho e a liquidação.

189 Q618995

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O projeto de Lei Orçamentária Anual, o qual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar no 101/2000, entre outros, conterá

A avaliação da situação financeira e atuarial. B avaliação dos riscos fiscais. C exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. D reserva de contingência. E critérios e forma para redução do déficit orçamentário.

190 Q618976

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No âmbito da Administração direta dos Estados, a Lei Complementar no 101/2000 abrange, entre outros, o

A Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste incluído o Tribunal de Contas e o Ministério Público. B Ministério Público, as autarquias, as fundações e as empresas públicas e de economia mista. C Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e as empresas estatais dependentes. D Ministério Público, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes. E Poder Executivo, o Ministério Público e as empresas públicas e de economia mista.

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