Com base na Lei no 101/2000, a Lei Orçamentária Anual...

A poderá conter dispositivo para autorização de abertura de créditos adicionais especiais. B disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. C disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. D conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão. E compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.