Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da COPEVE/UFAL

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado despesas legalmente vinculadas a fundo ou finalidade específica por período que exceda pelo menos dois exercícios.

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado as despesas criadas pela lei orçamentária que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a decorrente de tributos com destinação constitucional vinculada.

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, ato com força de lei ou ato administrativo que crie gasto obrigatório cuja execução protraia-se por período superior a dois exercícios.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que alterou a Lei 4320/64, classifica as despesas orçamentárias em despesas correntes e despesas de capital.

As despesas correntes abrangem as despesas de custeio e as transferências correntes.

A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada como aumento de despesa, desde que a prorrogação não ultrapasse o período de doze meses.

Considera-se obrigatória de caráter continuando a despesas corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Para os fins da Lei Complementar 101/00, considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

Os aprovados deverão ser contratados imediatamente, haja vista a disponibilidade de vagas.

Os aprovados poderão ser contratados a critério da administração do órgão.

Os aprovados poderão ser contratados somente em caso de calamidade pública.

Os aprovados não poderão ser contratados.

Os aprovados poderão ser contratados somente se houver criação de novos cargos ou funções.