Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da AOCP

#Questão 496384 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

#Questão 706470 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal juntamente de outras providências, supondo que, durante determinado período de apuração individualizado, os seguintes entes públicos tiveram os seguintes gastos totais com pessoal: União – 52% (cinquenta e dois por cento); Estado membro “X” – 60% (sessenta por cento); e Município “Alfa” – 50% (cinquenta por cento), qual(is) do(s) ente(s) público(s) não violou/violaram os percentuais totais da receita líquida discriminados na referida lei?

A) A União, o Estado membro “X” e o Município “Alfa” estão em conformidade com a legislação em vigor.

B) A União e o Município “Alfa” cumprem o determinado em lei federal, mas o Estado membro “X” não.

C) A União e o Estado membro “X” atendem aos limites legais, mas o Município “Alfa” viola a regra fiscal.

D) O Estado membro “X” e o Município “Alfa” respeitam a limitação legal, mas a União viola o contido em lei federal.

E) Apenas o Município “Alfa” observa os limites fiscais estabelecidos em lei, já a União e o Estado membro descumprem a responsabilidade a eles imposta.

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