Questões sobre Orçamento Público

#Questão 495664 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2011, TRE AP, Analista Judiciário

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Orçamentária Anual NÃO consignará dotação para

A)

obra que não esteja prevista no orçamento de investimentos, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

B)

programa de governo, com duração superior a um exercício financeiro, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

C)

amortização de empréstimos que não esteja prevista no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

D)

investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

E)

despesa de capital com duração superior a um exercício financeiro e que não esteja prevista no orçamento de investimentos, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

#Questão 495680 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2011, TRT 24ª, Analista Judiciário

#Questão 618991 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

#Questão 618992 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

#Questão 706470 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal juntamente de outras providências, supondo que, durante determinado período de apuração individualizado, os seguintes entes públicos tiveram os seguintes gastos totais com pessoal: União – 52% (cinquenta e dois por cento); Estado membro “X” – 60% (sessenta por cento); e Município “Alfa” – 50% (cinquenta por cento), qual(is) do(s) ente(s) público(s) não violou/violaram os percentuais totais da receita líquida discriminados na referida lei?

A) A União, o Estado membro “X” e o Município “Alfa” estão em conformidade com a legislação em vigor.

B) A União e o Município “Alfa” cumprem o determinado em lei federal, mas o Estado membro “X” não.

C) A União e o Estado membro “X” atendem aos limites legais, mas o Município “Alfa” viola a regra fiscal.

D) O Estado membro “X” e o Município “Alfa” respeitam a limitação legal, mas a União viola o contido em lei federal.

E) Apenas o Município “Alfa” observa os limites fiscais estabelecidos em lei, já a União e o Estado membro descumprem a responsabilidade a eles imposta.

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