Questões sobre Despesas Públicas

#Questão 706739 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Banca não informada, 0000, ,

A Lei Complementar no 101/2000 trouxe importantes dispositivos relativos ao equilíbrio entre receitas e despesas do orçamento da seguridade social, entre eles, a previsão de que

A) nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, exceto no caso de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

B) o reajustamento de valor de benefício ou serviço da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, deve ser compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

C) benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas, não podem ser criados, majorados ou estendidos sem a indicação da fonte de custeio total.

D) expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados na seguridade social deve ser compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

E) a seguridade social deve integrar o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

#Questão 706740 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 706743 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 706744 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 706736 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Banca não informada, 0000, ,

No tocante ao controle da despesa com pessoal, a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, dentre outros, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada

A) a lotação de cargos destinados a áreas estratégicas, previamente determinadas pela lei de cada ente federativo.

B) a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

C) a contratação de pessoal para preenchimento de cargos de livre nomeação e exoneração a serem lotados no Gabinete do Chefe do Poder Executivo.

D) a reposição de cargos vagos existentes no Ministério Púbico, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado.

E) a contratação emergencial de profissionais e agentes das áreas da saúde e da assistência social.

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