Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2016

#Questão 619131 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A) Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

B) Se verificado, ao final de cada trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C) No que diz respeito à limitação de empenho decorrente de frustrações de arrecadação anteriores, o restabelecimento da receita prevista, implicará na imediata e integral recomposição das dotações anteriormente contingenciadas.

D) A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, não configura operação de crédito e encontra-se permitida de acordo com o estabelecido na Lei n.º 4.320/1964.

E) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

#Questão 619136 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

#Questão 619137 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

No que se refere à Dívida Ativa, a omissão de quaisquer dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada

A) a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante correção da certidão anulável, visto que referida nulidade não é alcançada pela preclusão consumativa.

B) até decisão de segunda instância, mediante correção da certidão anulável, mas antes da interposição de recurso especial ou extraordinário.

C) até decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.

D) a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante substituição da certidão nula.

E) antes da sentença de julgamento a ser proferida em sede de ação anulatória de lançamento tributário.

#Questão 619144 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

#Questão 619145 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito, mas são vedadas:

A) assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços

B) assunção indireta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes

C) recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação

D) captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, com prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição

Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2016

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo