Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 619009 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Com essa finalidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

A) considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução no respectivo exercício.

B) a lei considera como despesa total com pessoal o somatório dos gastos dos entes federativos com os ativos, os inativos e os pensionistas, excluídos aqueles relativos a mandatos eletivos.

C) a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio do sistema de contabilidade e administração financeira independentemente da ordem cronológica para pagamento.

D) os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados para fins de verificação do limite das despesas com pessoal.

E) constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

#Questão 618993 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

Considere que o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de sua Secretaria de Fazenda, tenha firmado um contrato para o desenvolvimento de sistema informatizado para gestão da folha de pagamentos. Suponha que os recursos orçamentários destacados para as despesas decorrentes do contrato tenham sido de custeio, porém, no curso da correspondente execução, identificou-se a necessidade da aquisição de um servidor (equipamento), ensejando o aditamento do contrato, observados os limites e condições legais aplicáveis. Diante de tal situação, a conduta adequada para dar suporte às despesas de investimento que não contaram com a dotação orçamentária correspondente na Lei Orçamentária Anual consiste em

A) utilização da reserva de contingência, com anulação total ou parcial de outras dotações.

B) remanejamento da rubrica custeio para investimento.

C) abertura de crédito adicional suplementar, autorizado por decreto.

D) abertura de crédito adicional extraordinário, autorizado por lei.

E) abertura de crédito adicional especial, autorizado por lei.

#Questão 619022 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Contabilidade

As emendas aos projetos de plano plurianual e de lei de diretrizes orçamentárias devem ser apresentadas no(na)

A) plenário do Congresso Nacional.

B) comissão de finanças e tributação da Câmara dos Deputados.

C) plenário do Senado Federal.

D) Secretaria-Geral da Mesa do Congresso Nacional.

E) comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização.

#Questão 619023 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Contabilidade

A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender

A) os programas de duração continuada.

B) a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C) o relatório resumido da execução orçamentária.

D) o demonstrativo regionalizado das renúncias de receitas.

E) as condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

#Questão 619021 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, IDECAN, 2016, UFPB/PB, Técnico em Contabilidade

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma importante ferramenta no planejamento orçamentário da Administração Pública. Nela há o anexo de metas fiscais, que deve ser buscado e cumprido pelo gestor através do acompanhamento bimestral da realização da receita e despesa. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de superavit, nos 30 dias subsequentes o gestor deverá:

A) Diminuir os gastos de pessoal.

B) Reduzir as metas de superavit.

C) Limitar empenhos e movimentação financeira.

D) Criar novos impostos e taxas para aumentar a receita.

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