Questões de Concurso de Lei 8.666/93

731 Q708013

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre o prazo dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Em regra, a duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. B Quando o contrato tiver por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, seu prazo de duração poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses, sem possibilidade de nova prorrogação. C Caso o contrato tiver por objeto aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, a sua duração poderá se estender pelo prazo de até quarenta e oito meses após o início da sua vigência. D A duração dos contratos não segue a regra geral, quando contemplar projetos cujos produtos estejam previstos nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório. E Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, os contratos administrativos poderão ter vigência por até cento e vinte meses, caso haja interesse da administração.

732 Q708012

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Segundo a Lei nº 8.666/1993, são consideradas modalidades de licitação, EXCETO:

A Tomada de preços. B Concorrência. C Concurso. D Credenciamento. E Convite.

733 Q708011

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Tomando por base as disposições da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A Tomando por base as disposições da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta. B Subordinam-se ao regime da referida Lei, além dos órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, mas não os fundos especiais, os quais terão regime próprio de licitação. C A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. D licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. E Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida Lei, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até três dias úteis.

734 Q708010

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

No âmbito do TRT da 1º Região, está sendo realizada uma licitação para a compra de novas cadeiras e mesas que acomodarão os servidores recémaprovados para o cargo de Técnico Judiciário. Consoante à Lei nº 8.666/1993, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, inicialmente, aos bens e serviços

A produzidos no País. B produzidos ou prestados por empresas brasileiras. C produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. D produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social. E produzidos ou prestados de acordo com as especificações internacionais dos órgãos de fiscalização.

735 Q708009

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue os itens subsequentes. Na hipótese de rescisão de contrato administrativo de execução de obra, estando esta inacabada, a lei permite que outro prestador de serviços seja contratado mediante dispensa de licitação.

736 Q708008

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Constatada pela Administração a inexecução do contrato pela empresa contratada, a Lei no 8.666/1993 autoriza a

A rescisão do ajuste na hipótese de descumprimento total e a aplicação de sanções, previstas na lei e no instrumento convocatório, no descumprimento parcial, este que, no entanto, não autoriza a sua rescisão. B rescisão do contrato tanto na hipótese de descumprimento total como na de descumprimento parcial do ajuste. C aplicação de sanções, previstas na lei e no instrumento convocatório, não sendo possível a rescisão do ajuste, em razão do princípio da continuidade da prestação do serviço público. D anulação do contrato e o pagamento de indenização ao contratado pela parte executada do ajuste. E anulação do contrato e o levantamento da garantia prestada, esta como forma de indenização pela parte não executada do ajuste.

737 Q708004

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma das características dos contratos administrativos é o seu formalismo.

Nesse sentido, a Lei nº 8.666/93 dispõe que, em matéria de licitação, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de:

A concorrência, de tomada de preços, convite, pregão, concurso e leilão, mas não é necessário nas hipóteses excepcionais previstas em lei em que a licitação é dispensável ou inexigível; B concorrência e de tomada de preços, pelo alto valor desses contratos, mas não é necessário nas demais modalidades de licitação, desde que o seu valor esteja compatível com o preço de mercado, conforme avaliação prévia; C concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação; D contratação de obras e serviços de engenharia, cujo valor global do contrato seja superior a um milhão de reais, mas não é necessário nos demais casos, qualquer que seja a modalidade de licitação; E contratação de obras e serviços de engenharia, por meio de licitação nas modalidades concorrência e de tomada de preços, mas não é necessário nas hipóteses excepcionais em que a licitação é dispensável ou inexigível.

738 Q708003

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Ao acabar de assumir a Chefia do Executivo Estadual, o Governador constatou situação insustentável de superlotação da população carcerária, com grave e iminente risco à segurança pública. Assim sendo, o Administrador Público decidiu contratar sociedade empresária para ampliação, reforma e aprimoramento do estabelecimento penal existente no Estado. Após os estudos necessários, o valor total do contrato ficou estimado em um milhão e quatrocentos mil reais.

De acordo com os ditames da Lei nº 8.666/93, a contratação pretendida:

A deverá necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade pregão, em razão do valor do contrato; B deverá necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade tomada de preços, em razão do valor do contrato; C deverá necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade concorrência, em razão do valor do contrato; D poderá ser feita mediante dispensa de licitação, diante de permissivo legal; E poderá ser feita mediante inexigibilidade de licitação, diante de permissivo legal.

739 Q708000

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que o Estado do Amazonas pretenda firmar vínculo jurídico com determinado município, tendo por objeto a conjugação de esforços para realização de atividades de apoio a pessoas em situação de rua. Para tal mister, poderá valer-se da celebração de

A convênio, independentemente de licitação e vedado o pagamento de remuneração pelas atividades desempenhadas pela municipalidade. B convênio, precedido de licitação na modalidade convite, admitindo-se contraprestação por parte do poder público estadual. C consórcio, independentemente de licitação, vedada a transferência de recursos à entidade consorciada. D contrato administrativo, com dispensa de licitação haja vista a singularidade do objeto E consórcio ou convênio, precedido de chamamento público quando envolver transferência de recursos do poder público.

740 Q707999

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que a Defensoria Pública do Amazonas tenha instaurado procedimento licitatório para aquisição de 150 computadores e firmado o contrato correspondente com o vencedor do certame. Ocorre que, iniciada a entrega dos equipamentos, ficou claro que o número seria insuficiente para atender às necessidades do órgão. Diante de tal situação e considerando as disposições da Lei no 8.666/1993,

A somente será viável a alteração quantitativa do objeto originalmente contratado, em qualquer percentual, por iniciativa do contratado e com anuência da Administração. B o objeto poderá ser ampliado, até o limite de 50% do número de itens originalmente estabelecido, mantidos os valores contratados para cada unidade. C o contrato poderá ser aditado para aumentar a quantidade de computadores adquiridos, observado o limite de 25% do valor original atualizado. D afigura-se inviável qualquer alteração quantitativa do objeto contratual, somente admissível em contratos de obras ou serviços de engenharia. E não é possível ampliar quantitativamente o objeto, somente sendo admissíveis supressões, observado o limite de 25%.

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