Questões de Concurso de Lei 8.666/93

741 Q707958

Lei 8.666/93

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um licitante impugnou determinado edital para contratação de uma concessão de serviços, alegando que houve direcionamento e ofensa à isonomia na análise dos documentos de habilitação, aduzindo que pelo menos duas empresas deveriam ter sido excluídas. A liminar requerida não foi deferida, de forma que a licitação prosseguiu. Antes da prolação da sentença o poder público comunicou o juízo acerca da conclusão do procedimento licitatório, alegando perda de objeto.

A alegação do Poder Público

A procede, tendo em vista que o objeto da impugnação se restringia à habilitação dos licitantes, fase superada quando do término da licitação. B não deve ser acolhida, tendo em vista que as nulidades existentes no procedimento licitatório maculam o resultado e eventual contrato que já tenha sido celebrado. C condiciona a celebração do contrato à concordância dos demais licitantes, considerando o valor ao final apurado para a contratação. D não procede caso tenha sido concluída a licitação, com adjudicação do objeto ao vencedor, mas se houve celebração do contrato não há mais como questioná-lo, dada a distinção de relações jurídicas. E depende da comprovação de que o licitante inabilitado no certame que recorreu ao Judiciário não lograria êxito em oferecer resultado mais vantajoso ao Poder Público.

742 Q707957

Lei 8.666/93

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A contratação de serviços de pavimentação de estradas municipais está sob responsabilidade de empresa selecionada mediante procedimento de licitação. Diante da crise financeira, no entanto, o Município pagou algumas parcelas do contrato, ainda que com atraso, mas há mais de 120 dias suspendeu os pagamentos. A contratada,

A considerando que se trata de contrato de prestação de serviço público, não é permitida a rescisão unilateral do contrato, cabendo pleitear a medida judicialmente. B diante do princípio da continuidade do serviço público, não pode interromper a prestação do serviços, não obstante possa cobrar posteriormente a diferença de valores. C pode interromper a prestação dos serviços, diante do tempo de inadimplência sucessiva, sem prejuízo de lhe ser facultado demandar judicialmente o pagamento dos valores em aberto. D depende de autorização do Judiciário para suspender a prestação dos serviços, mas a rescisão contratual somente pode ser efetivada mediante concordância do poder público contratante. E deve rescindir unilateralmente o contrato, não lhe sendo permitido, entretanto, cobrar os atrasados nessa hipótese, cabível somente em caso de suspensão.

743 Q707956

Lei 8.666/93

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que, no curso da execução de uma obra pública, tenha sido identificada a necessidade de revisão do projeto original, demandando aditamento ao contrato correspondente, observados os limites e requisitos legais, não havendo, contudo, dotação orçamentária suficiente para suportar as despesas correspondentes. Diante de tal cenário, as despesas geradas por tal circunstância, são, em tese, passíveis de cobertura mediante

A abertura de créditos extraordinários, mediante lei específica, utilizando recursos provenientes de superávit financeiro. B remanejamento de outras dotações orçamentárias, mediante decreto, com anulação parcial ou total de outras dotações. C utilização de restos a pagar não processados para abertura de créditos especiais adicionais. D abertura de créditos adicionais suplementares, mediante decreto, observado o limite da receita corrente líquida autorizado na lei orçamentária anual. E alteração da programação de execução orçamentária, por decreto, desde que não transcorridos mais de 180 dias do início do exercício orçamentário.

744 Q707955

Lei 8.666/93

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Após o encerramento de licitação, na modalidade tomada de preços, o licitante vencedor foi convocado para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos. No entanto, o licitante vencedor, por vontade própria e sem apresentar qualquer justificativa, não assinou o respectivo contrato. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a Administração pública

A deverá obrigatoriamente revogar a licitação. B poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório ou revogar a licitação. C deverá obrigatoriamente convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório. D não poderá impor qualquer sanção ao licitante vencedor, pois este tem o direito de não assinar o respectivo contrato administrativo. E poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, não sendo necessário que seja nos mesmos prazos e condições propostas pelo primeiro classificado, haja vista a necessidade de adaptação dos termos contratuais às peculiaridades do novo contratado, ou revogar a licitação.

745 Q707954

Lei 8.666/93

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinada autarquia estadual pretende contratar serviço de auditoria financeira, de natureza singular, com empresa de notória especialização. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a licitação, na hipótese narrada, é

A dispensável. B inexigível. C obrigatória na modalidade concorrência. D obrigatória na modalidade tomada de preços. E obrigatória na modalidade pregão.

746 Q707899

Lei 8.666/93

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considere hipoteticamente que foi realizada uma licitação para a contratação de empresa para a reforma do edifício onde funciona uma escola pública. Ocorre que, durante a execução do contrato de reforma, foi verificada a necessidade de complementação das obras referentes à reforma para atender a critérios de promoção de acessibilidade. Diante dessa necessidade de complementação de reforma, será

A impossível realizar um acréscimo ao valor do contrato, sendo necessárias a revogação do contrato e a realização de nova licitação. B possível realizar um acréscimo ao valor do contrato, desde que haja acordo celebrado entre os contratantes. C possível realizar um acréscimo de até 25% do valor do contrato, por meio da alteração unilateral do contrato pela administração pública, para atender à complementação da reforma. D possível realizar um acréscimo de até 50% do valor do contrato, por meio da alteração unilateral do contrato pela administração pública, para atender à complementação da reforma. E necessária a realização de licitação específica para a complementação da reforma.

747 Q707885

Lei 8.666/93

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos à gestão por processos e por projetos e à gestão de contratos, da qualidade e do conhecimento. De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é lícita a determinação, feita de maneira unilateral pela administração, que altere a garantia de execução de contrato de prestação de serviços firmado entre um tribunal e um fornecedor.

748 Q707882

Lei 8.666/93

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinada empresa vencedora em processo licitatório, assinou contrato com a administração pública para a execução de obra pública. No decorrer do prazo contratual, o Estado aumentou sensivelmente a alíquota de imposto que impactava no custo para a contratada, tornando a execução do objeto contratual mais onerosa.

Assinale a opção correta, a respeito das consequências do aumento de imposto para o referido contrato.

A Como o aumento da alíquota do imposto é considerado força maior, fica afastada a possibilidade de revisão do preço. B A contratada faz jus à revisão do preço contratual, em atenção à teoria do fato do príncipe. C Como o contrato tornou-se excessivamente oneroso em razão de uma sujeição imprevista, cabe a revisão do preço. D O contrato deve ser rescindido unilateralmente pela contratada, em atenção à teoria da imprevisão.

749 Q707880

Lei 8.666/93

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Administração contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um hospital com capacidade para 200 leitos. No curso da execução do contrato, o consórcio contratado, em função de dificuldades financeiras supervenientes, pleiteou a alteração quantitativa do objeto, propondo-se a construir uma unidade com capacidade menor, com a correspondente redução do valor originalmente contratado. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei no 8.666/1993, o pleito da contratada

A não é juridicamente viável, pois alterações quantitativas somente podem ser feitas unilateralmente pela Administração. B é expressamente vedado, por importar violação ao princípio da intangibilidade do objeto e de vinculação ao instrumento convocatório. C é viável, se contar com a anuência da Administração, operando-se mediante alteração consensual, estando adstrita ao limite de 25% do valor original atualizado se imposta unilateralmente pela administração. D é legítimo, obrigando-se a Administração a aceitar alteração unilateral por parte da contratada até o limite de 25% do valor original. E somente é viável se decorrer de alteração de projeto para melhor adequação ao interesse da Administração e observado o limite de 25% do valor original atualizado.

750 Q707873

Lei 8.666/93

Ano: 2017

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Assinale a alternativa que NÃO constitui motivo para a rescisão de contrato.

A O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento. B O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. C A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa e prévia comunicação à administração. D A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil. E A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

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