Tomando por base as disposições da Lei nº 8.666/1993, as...

#Questão 708011 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Técnico Administrativo

Tomando por base as disposições da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A) Tomando por base as disposições da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

B) Subordinam-se ao regime da referida Lei, além dos órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, mas não os fundos especiais, os quais terão regime próprio de licitação.

C) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

D) licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

E) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida Lei, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até três dias úteis.

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