Questões de Lei 8.666/93 da CESPE / CEBRASPE

Em conformidade com a Lei n.o 8.666/1993, julgue os próximos itens, relativos a licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços.

O autor do projeto executivo, seja ele pessoa física ou jurídica, não poderá participar nem direta nem indiretamente da execução de obra ou serviço.

Julgue os itens que se seguem, referentes às fases da licitação. A celebração do contrato administrativo encerra o procedimento licitatório.

Acerca de anulação e revogação de licitação, julgue os itens subsequentes. A nulidade do procedimento licitatório induz à nulidade do contrato administrativo, contudo não desobriga a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este tiver executado até a data da declaração da nulidade e por outros prejuízos regularmente comprovados.

Julgue os itens que se seguem, referentes às fases da licitação. Suponha que, na proposta apresentada por uma empresa participante de uma licitação, esteja expresso que o preço do bem ou serviço por ela oferecido será 5% menor que o menor valor apresentado pelos demais concorrentes. Nesse caso, tal proposta deve ser considerada válida pela administração pública, ainda que o preço informado não constitua um valor definido.

Julgue os itens que se seguem, referentes às fases da licitação. O licitante inabilitado é excluído do procedimento licitatório, de maneira que sua proposta não é analisada e o envelope que a contém, devolvido ainda lacrado.