Questões de Lei 8.666/93 da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Lei 8.666/93 da CESPE / CEBRASPE

#Questão 707839 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Engenheiro Clínico

A administração de um hospital público decidiu ampliar suas instalações físicas, tendo em vista o aumento crescente de demanda. Acerca dos cuidados que se deve ter para contratar as intervenções necessárias, julgue os itens subsequentes, com base nas normas gerais de licitações e contratos públicos. Se, para executar a ampliação das instalações físicas da edificação, uma empresa construtora for contratada na modalidade empreitada por preço unitário, então essa contratação caracteriza uma execução indireta.

#Questão 707846 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

Ao concluir a construção de um prédio público, a contratada comunicou por escrito à administração pública que a obra estava em condições de ser recebida. Entretanto, por falta de pessoal técnico disponível, a administração pública informou que, naquele momento, não poderia ser agendado o recebimento provisório.

Nessa situação hipotética,

na falta de pessoal técnico disponível, a administração poderia designar servidor público sem formação técnica para realizar o recebimento provisório da obra.

#Questão 707847 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

Ao concluir a construção de um prédio público, a contratada comunicou por escrito à administração pública que a obra estava em condições de ser recebida. Entretanto, por falta de pessoal técnico disponível, a administração pública informou que, naquele momento, não poderia ser agendado o recebimento provisório.

Nessa situação hipotética,

caso não seja agendado o recebimento da obra, a contratada poderá considerar a obra como recebida, desde que comunique tal fato à administração quinze dias antes do fim do prazo legal previsto para a realização do recebimento.

#Questão 707849 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial Técnico de Inteligência

Determinada empresa foi contratada pela administração pública para construir um prédio. Durante a construção, houve atrasos no cronograma, para os quais a empresa apresentou as seguintes justificativas: alterações de projeto propostos pela fiscalização; dias de chuva durante a fase de terraplenagem e fundações, atividades críticas da obra; e dificuldades de obtenção de mão de obra qualificada na região.

No que se refere a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação vigente.

Toda prorrogação de prazo de execução devidamente justificada assegura ao contratado a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

#Questão 707857 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Engenheiro Civil

Durante a execução de uma obra pública, o contratado deixou de apresentar as certidões trabalhistas solicitadas pelo gestor do contrato após a medição dos serviços, que foram executados conforme especificado no projeto. A construtora justificou essa ausência alegando que não estava em dia com os encargos trabalhistas e necessitava do pagamento para regularizar sua situação e apresentar os documentos faltantes.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes de acordo com a legislação vigente.

Em situações diversas, em que a contratada estiver sujeita a penalidades contratuais, para garantir a execução dos serviços e manter um bom relacionamento com a empresa, o gestor do contrato terá discricionariedade administrativa para dispensar a aplicação de tais penalidades.

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