Questões de Lei 8.666/93 do ano 2007

Com base nos conceitos e nos procedimentos referentes às licitações, julgue os itens seguintes.

No caso de revogação da licitação por motivo de interesse público, por ocorrência de fato superveniente e de motivação para tal iniciativa pela administração, não cabe indenização ao licitante que houver incorrido em prejuízo.

Com referência às licitações públicas, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética. Um cidadão ajuizou ação popular para anular um contrato ilegal, por ausência de licitação. Restou demonstrado que a determinação do ressarcimento, por força de ilegalidade de contratação, conduziria ao enriquecimento sem causa. Nessa situação, por ter a empresa contratada prestado efetivamente à população o serviço, a determinação de devolução ao Estado dos valores percebidos pela contratada configuraria locupletamento indevido.

A Lei nº 8.666/93 estabelece o processo de compras públicas, sobre o qual é correto afirmar que: