Questões de Lei 8.112/90 da

Considere que Otacílio Munhoz, servidor público ocupante do cargo de Médico, lotado em escola pública estadual, com carga horária de 20 horas semanais, venha a ser nomeado para o cargo de Administrador, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sulrio- grandense, a ser exercido em regime de trabalho de 40 horas semanais e com compatibilidade de horários. De acordo com as regras constitucionais vigentes, e, observada a Lei n.º 8.112, de 1990, é correto afirmar que

Pedido de reconsideração é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato

No que diz respeito à vacância dos cargos públicos, considere:

I. A demissão caracteriza-se como medida punitiva que proporciona o desligamento do servidor do quadro de pessoal da entidade a que se vincula.

II. A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

III. A exoneração do cargo em comissão, em virtude de seu caráter punitivo, dar-se-á sempre a juízo da autoridade competente.

IV. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

Estão corretas apenas as afirmativas

Um, servidor público federal, foi condenado pela prática de improbidade administrativa, por ter frustrado a licitude de concurso público. Nos termos da Lei n.º 8.112, de 1990 e diante de decisão judicial transitada em julgado, deverá ser aplicada ao servidor, na esfera administrativa, a penalidade de