Questões de Lei 8.112/90 da FUNDATEC

Analise as assertivas abaixo considerando as lições doutrinárias e legais sobre os servidores públicos:

I. O processo administrativo disciplinar é um instrumento utilizado pela administração pública apenas para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos servidores públicos detentores de cargos de provimento efetivo.

II. A regra constitucional geral garante a estabilidade aos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo e àqueles incluídos no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

III. De acordo com as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal, o servidor estável, pela garantia constitucional, não poderá ser exonerado quando ultrapassado o limite prudencial de despesas com pessoal no serviço público.

IV. É possível aplicar, subsidiariamente, à sindicância os princípios processuais do processo administrativo disciplinar.

Quais estão corretas?

  • A. Apenas I e III.
  • B. Apenas II e IV.
  • C. Apenas I, II e III.
  • D. Apenas I, II e IV.
  • E. Apenas II, III e IV.
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Segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, quanto ao processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que:
  • A. A portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente quando do indiciamento do servidor.
  • B. É possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, devidamente autorizada na esfera criminal, desde que produzida com observância do contraditório e do devido processo legal.
  • C. É vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos.
  • D. Instaurado o competente processo administrativo disciplinar, fica superado o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância.
  • E. A validade do afastamento preventivo de servidor público está condicionada à sua motivação.
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Em relação à responsabilidade civil, improbidade administrativa e as respectivas ações judiciais, é correto afirmar que:
  • A. A responsabilidade civil por atos legislativos é tema controvertido na doutrina e na jurisprudência brasileira. Segundo o entendimento dominante, quando admitida a responsabilização, é necessária a prévia declaração de inconstitucionalidade da lei e a demonstração de prejuízo concreto.
  • B. A responsabilidade civil do procurador pela emissão de pareceres jurídicos, segundo a doutrina e jurisprudência majoritária, é admitida, como regra geral, apenas no caso de erro grosseiro.
  • C. É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, exigindo-se a presença de culpa nos casos de enriquecimento ilícito e de atentado aos princípios administrativos e dolo nas hipóteses de atos de improbidade por dano ao erário.
  • D. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nada obsta a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular improbo.
  • E. A utilização de prova emprestada é limitada aos processos judiciais.
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