Questões de Lei 8.112/90 do ano 2004

Um servidor federal estatutário de nível médio, em estágio probatório, foi acusado de patrocinar indiretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua qualidade de funcionário. Instaurada sindicância, apurou-se que outro servidor, de nível superior, estatutário e estável, teria sido co-autor da infração. Instaurado processo disciplinar contra os dois servidores, como medida cautelar, ambos foram afastados do exercício de seus cargos pelo prazo de 90 dias. Indiciados, o prazo legal máximo fixado para a conclusão do processo disciplinar foi prorrogado, por igual período, uma única vez, ante o grande volume de fatos a apurar. Produzidas as defesas, a comissão do processo disciplinar concluiu, ao final, que o servidor de nível médio praticara tão-somente ato de deslealdade para com a instituição a que serve e o servidor de nível superior patrocinara indiretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. O presidente da República demitiu o servidor de nível superior e exonerou o servidor em estágio probatório.

Quanto à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Considerando, por hipótese, que Gustavo seja servidor público federal e que exista um processo administrativo disciplinar voltado a apurar a sua participação em uma determinada infração administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Por tratar-se de processo administrativo, não é garantido a Gustavo o direito de oferecer defesa antes da conclusão do processo, mas é constitucionalmente garantido a ele o direito de recorrer da decisão, caso a administração lhe imponha alguma penalidade.

Com referência à Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens a seguir. O servidor que for convocado para o serviço militar tem direito a licença para o correspondente período. Porém, uma vez concluído o serviço militar, ele terá até 30 dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens a seguir. É possível o seqüestro, a rre s to ou penhora de vencimento, remuneração ou provento nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens a seguir. É facultado ao servidor público afastado para o exercício de mandato eletivo de prefeito optar pela remuneração que lhe seja mais favorável.