61 Q1029849
Legislação Municipal
Ano: 2022
Banca: FEPESE
De acordo com a Lei Complementar nº 105/2017 do município de Guatambu, toda a atividade comercial de caráter eventual ou ambulante deve ser exercida com a prévia licença, concedida pela Prefeitura Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo mínimo, em dias, no qual a prévia licença deve ser solicitada antes da realização do evento ou serviço ambulante.
62 Q1029848
Legislação Municipal
Ano: 2022
Banca: FEPESE
A Lei Complementar noº 105/201 do município de Guatambu aborda as atividades comerciais de caráter eventual, como feiras e eventos, para os quais é necessária uma série de exigências e documentos. No caso de não cumprimento, o infrator estará sujeito a multa e será impedido de realizar novos eventos por um determinado tempo.
Com base na Lei Complementar nº 105/201, assinale a alternativa que apresenta corretamente o período de impedimento para realização de novos eventos, a partir da constatação de uma infração.
63 Q1029837
Legislação Municipal
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. São Poderes do Município, dependentes entre si, o Legislativo e o Executivo.
II. Ao Município é vedado criar distinções entre brasileiros.
64 Q1029836
Legislação Municipal
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
Em relação à Lei Complementar nº 32/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
65 Q1029835
Legislação Municipal
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Complementar nº 32/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal:

I. Ter idade mínima de dezoito anos.
II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
66 Q1029828
Legislação Municipal
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
Em relação à Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
67 Q1029827
Legislação Municipal
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
Em conformidade com a Lei Complementar nº 32/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

_______ é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo _________.
68 Q1029823
Legislação Municipal
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a competência do Município de Varginha, analisar os itens abaixo:

I. É competência comum do Município, da União e do Estado, a criação e a organização de distritos e subdistritos, bem como a organização da estrutura administrativa local.
II. É competência privativa do Município de Varginha a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo a par de outras limitações urbanísticas, observadas as diretrizes do Plano Diretor.
69 Q1029822
Legislação Municipal
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Há exigência de realização de plebiscito para a instalação de atividades que possam colocar em risco a saúde e a integridade física da população do Município.
( ) O lixo urbano coletado em todo o Município deverá ser descarregado em área pública e submetido à usina de beneficiamento, sendo que somente o lixo orgânico será lançado ao aterro sanitário. 
70 Q1029821
Legislação Municipal
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O Município deverá atuar no sentido de ____________ a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, preservando-o para os benefícios das gerações atuais e futuras. O Poder Público Municipal manterá, obrigatoriamente, o ________________________________________________, composto paritariamente por representantes do Poder Público e representantes da sociedade civil.