De acordo com Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender, rigorosamente, aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou a permissão pelo Município (1ª parte). Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental, emanada da União, Estado e Município (2ª parte).

A sentença está:

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, analisar os itens abaixo:

I. Entende-se por relotação o número de cargos de carreira ou isolados das Secretarias, Departamentos, Serviços e Setores que compõe a estrutura da instituição ou órgão.
II. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, analisar a sentença abaixo:

A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades, inerentes ao cargo público, e ocorrerá no prazo de 60 dias, contados da publicação do ato de provimento (1ª parte). É de 60 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da convocação (2ª parte).

A sentença está:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A posse poderá ser dada mediante procuração específica.
( ) Só haverá posse quando o cargo for provido por nomeação, acesso ou ascensão.
( ) A posse ocorrerá no prazo de 45 dias, contados da publicação do ato de provimento. 

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, sobre o estágio probatório, analisar a sentença abaixo:

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório neste cargo, durante o qual sua aptidão e sua capacidade para o desempenho das tarefas deste cargo serão objeto de avaliação, observando-se, entre outros fatores, a capacidade de iniciativa do servidor (1ª parte). O servidor que, durante o estágio probatório, for licenciado para tratamento de saúde ou em decorrência de acidente de trabalho terá o seu estágio probatório suspenso enquanto durar o período de sua licença, sendo reiniciado logo após o retorno às suas atividades funcionais (2ª parte).

A sentença está:

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, analisar os itens abaixo:

I. A remuneração por função gratificada e o adicional por tempo de serviço constituem indenizações devidas aos servidores públicos.
II. O vencimento do servidor público, bem como a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, sem qualquer exceção, tendo em vista seu caráter alimentício.

Conforme disposto na Lei Complementar nº 706, de 2021, com as suas alterações posteriores, que estabelece direitos iguais a todos os servidores e empregados da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, atualiza a estrutura organizacional, altera a legislação municipal e dá outras providências, compete à Procuradoria Geral do Município:

1. coordenar e controlar a cobrança da dívida ativa na esfera administrativa.

2. representar o Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor.

3. promover a execução judicial da Dívid... Ver mais

Conforme o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal - LC nº. 661/2007, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com seu conceito.

Primeira coluna: termo
1-Classe de cargos 2-Grupo ocupacional 3-Cargo de carreira

Segunda coluna: conceito
( )O conjunto de cargos de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho.
( )Aquele que se escalona em padrões de vencimento para acesso privativo de seus titulares.
( )O agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo padrão inicial de vencimento, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício.... Ver mais

O Estatuto Geral das Guardas Municipais diz que

A elaboração do plano de trabalho da Guarda Civil do Município de Sobral compete ao