Questão
Q1029815
Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal
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Prefeitura de Varginha - MG
Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, analisar os itens abaixo:
I. A remuneração por função gratificada e o adicional por tempo de serviço constituem indenizações devidas aos servidores públicos.
II. O vencimento do servidor público, bem como a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, sem qualquer exceção, tendo em vista seu caráter alimentício.
I. A remuneração por função gratificada e o adicional por tempo de serviço constituem indenizações devidas aos servidores públicos.
II. O vencimento do servidor público, bem como a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, sem qualquer exceção, tendo em vista seu caráter alimentício.
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