Conforme disposto na Lei Complementar nº 706, de 2021, com

Conforme disposto na Lei Complementar nº 706, de 2021, com as suas alterações posteriores, que estabelece direitos iguais a todos os servidores e empregados da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, atualiza a estrutura organizacional, altera a legislação municipal e dá outras providências, compete à Procuradoria Geral do Município:

1. coordenar e controlar a cobrança da dívida ativa na esfera administrativa.

2. representar o Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor.

3. promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município.

4. assessorar o Vice-Prefeito em assuntos políticos, sociais e econômicos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.