O Estatuto Geral das Guardas Municipais diz que

A aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, suspendendo-se esse direito somente por meio de decisão judicial.  B as guardas municipais, nos termos da legislação específica, estão sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar. C é competência específica das guardas municipais a proteção de bens, serviços e logradouros públicos municipais. D os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.