O Estatuto Geral das Guardas Municipais diz que

#Questão 1029433 - Legislação Municipal, , UECE-CEV, 2022, Prefeitura de Sobral - CE, Guarda Municipal

A) aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, suspendendo-se esse direito somente por meio de decisão judicial.

B) as guardas municipais, nos termos da legislação específica, estão sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

C) é competência específica das guardas municipais a proteção de bens, serviços e logradouros públicos municipais.

D) os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.

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