Conforme Lei Complementar nº 07-2002 que Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, são formas de Provimento em Cargo Público, exceto:

Quantos vereadores compõem a Câmara de Vereadores do Município de Bombinhas? 

De acordo com a lei orgânica municipal o Município obedecerá aos princípios: 

De acordo com a lei orgânica municipal assinale a opção que contém todas as alternativas corretas: Ao Município cabe exercer em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e Estadual:

I – Legislar sobre assuntos de interesse regional;
II – Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
III – Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos;
III – Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação;
IV – Instituir a guarda municipal, destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei;
V – Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento da ocupação do solo urbano, estabelecido no plano diretor. ... Ver mais

De acordo com a lei orgânica municipal assinale a alternativa correta. Ao Município cabe exercer em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e Estadual: 

De acordo com a Lei Complementar nº 182/2013 e sua regulamentação pelo Decreto nº 2099/2015, qual é o principal objetivo do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em Bombinhas?

Conforme a Lei Orgânica do Município, as leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável de: 

No que diz respeito ao Poder Legislativo, no âmbito da Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:

No âmbito da Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por no mínimo: 

No exercício dos Poderes Administrativos, cabe à Administração Pública a aplicação de penalidades disciplinares, conforme a Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 133/1985, aplicação esta de competência de determinados agentes e autoridades públicas. Assim, com referência ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa que trouxer corretamente o sujeito competente e a penalidade disciplinar respectiva.