Questões de Legislação Municipal da FEPESE

. É correto afirmar de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí.

Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí.

De acordo com a Lei Complementar n° 29, de 09 de dezembro de 2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:

1. for profissional autônomo, com inscrição junto ao cadastro de contribuintes do Município de Itajaí.

2. for sociedade sujeita ao pagamento do ISS através de valores fixos, desde que inscrita junto ao cadastro de contribuintes do município de Itajaí.

3. gozar de isenção, desde que estabelecido no Município de Itajaí.

4. gozar de imunidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, assinale a alternativa correta a respeito da contribuição de melhoria.

Conforme disposto na Lei Complementar n° 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).