Questões de Legislação Municipal da FEPESE

#Questão 1027888 - Legislação Municipal, , FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

A respeito do processo contencioso tributário, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018 (Código Tributário do Município de Criciúma).

A) As decisões administrativas serão competentes para reconhecer e declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária.

B) O recurso voluntário deverá ser apresentado dentro do prazo de 10 dias, contados da intimação da decisão de primeira instância.

C) Nenhum processo ficará em poder do funcionário por mais de 90 dias, sob pena de responsabilidade.

D) Para fins de aferição da tempestividade da impugnação remetida pelo correio, será considerada como data de apresentação da defesa a data de recebimento do documento na repartição municipal.

E) O Conselho de Contribuintes do Município será composto de 8 conselheiros e o seu Presidente, representantes do Poder Executivo e da sociedade organizada.

#Questão 1027899 - Legislação Municipal, , FEPESE, 2022, Prefeitura de Chapecó - SC, Guarda Municipal - Edital nº 002

Qual o percentual mínimo que deverá ser observado de acordo com a Lei Complementar nº 740, de 17 de dezembro de 2021, do Município de Chapecó, para vagas do sexo feminino na corporação, sendo disponibilizadas essas vagas no edital de concurso público e em promoção na carreira?

A) 03%

B) 05%

C) 10%

D) 12%

E) 15%

#Questão 1027900 - Legislação Municipal, , FEPESE, 2022, Prefeitura de Chapecó - SC, Guarda Municipal - Edital nº 002

Com base na Lei Complementar nº 740, de 17 de dezembro de 2021, do Município de Chapecó, são princípios mínimos de atuação dos guardas municipais:
1. Patrulhamento tardio.
2. Uso excessivo da força.
3. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
4. Compromisso com a evolução social da comunidade.
5. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

E) São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

#Questão 1027901 - Legislação Municipal, , FEPESE, 2022, Prefeitura de Chapecó - SC, Guarda Municipal - Edital nº 002

Para os servidores ocupantes do cargo de Guarda Municipal foi criada a gratificação de risco de vida, que tem natureza permanente, inclusive para aposentadoria, pensão e afastamento por acidente, e que tem uma base de porcentagem no vencimento para esses servidores, conforme Lei Complementar 344, de 2 de março de 2009.
Qual o valor dessa porcentagem?

A) 10%

B) 20%

C) 30%

D) 40%

E) 50%

#Questão 1027902 - Legislação Municipal, , FEPESE, 2022, Prefeitura de Chapecó - SC, Guarda Municipal - Edital nº 002

De acordo com a Lei Complementar 344, de 2 de março de 2009, do Município de Chapecó, a carreira dos Guardas Municipais é constituída por cargo único, dividido em três níveis, quais sejam: Nível I; Nível II; Nível III.
Para que o Guarda Municipal esteja apto para o Nível II, ele deve ter:

A) Formação de nível fundamental e Curso de Aperfeiçoamento de Guardas Municipais.

B) Formação de nível médio e Curso de Formação de Guardas Municipais e curso de Aperfeiçoamento para Guardas Municipais e possuir no mínimo 3 anos de efetivo serviço.

C) Formação de nível médio e Curso de Formação de Guardas Municipais e curso de Aperfeiçoamento para Guardas Municipais, Cursos Adicionais e Estágios voltados ao exercício do cargo e possuir no mínimo 4 anos de efetivo serviço.

D) Formação de nível médio e Curso de Formação de Guardas Municipais e curso de Aperfeiçoamento para Guardas Municipais e possuir no mínimo 2 anos de efetivo serviço.

E) Formação de nível médio e Curso de Formação de Guardas Municipais.

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