Questões de Legislação Municipal da FEPESE

#Questão 888686 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina), FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Tributário Municipal

O Sistema Tributário do Município de Itajaí, conforme dispõe a Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, é composto pelas taxas a seguir elencadas, exceto:

A) de coleta de lixo.

B) de iluminação pública.

C) de fiscalização sanitária.

D) de fiscalização de publicidade.

E) de licença para localização e de fiscalização de funcionamento.

#Questão 888687 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina), FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Tributário Municipal

Considerando o disposto no Decreto n° 10.398, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), através do aplicativo Declaração de Informações Recebidas (DIR), deverão ser declaradas por meio da DIR as seguintes informações:

A)

quinzenalmente, as Notas Fiscais referentes aos serviços intermediados pelo declarante, exclusivamente nas situações em que a legislação atribua a ele responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN.

B) bimestralmente, todas as Notas Fiscais referentes aos serviços tomados, sujeitos à incidência do ISSQN.

C) trimestralmente, todas as Notas Fiscais referentes aos serviços intermediados pelo declarante.

D) semestralmente, outras receitas, cujo valor não tenha sido objeto de emissão de Nota Fiscal de Serviços.

E) anualmente, número de empregados ativos vinculados ao estabelecimento no primeiro e no último dia do ano.

#Questão 888688 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina), FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Tributário Municipal

Conforme dispõe o Decreto n° 10.134, de 11 de novembro de 2013, a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) poderá ser consultada em sistema próprio, no site do Município de Itajaí, durante o prazo, contado da sua emissão, de:

A) 30 dias.

B) 6 meses.

C) 1 ano.

D) 5 anos.

E) 10 anos.

#Questão 888689 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina), FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Tributário Municipal

Nos termos da Lei n° 6.018, de 22 dezembro de 2011, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Município de Itajaí, a NFS-e obedecerá ao modelo e aos critérios a serem estabelecidos por:

A) Lei Ordinária da Câmara Municipal.

B) Deliberação do Conselho de Contribuintes.

C) Portaria do Secretário de Receita Municipal.

D) Ato Regulamentar do Diretor de Arrecadação.

E) Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

#Questão 888690 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina), FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

A Procuradoria Geral do Município de Itajaí é a instituição que representa o Ente Municipal como advocacia geral, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

O Procurador Geral do Município é nomeado pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de............anos, no exercício dos seus direitos políticos e com habilitação profissional de, no mínimo............., anos.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A) 30 ? 2

B) 30 ? 3

C) 30 ? 5

D) 35 ? 5

E) 35 ? 10

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