Questões de Legislação Municipal da FEPESE

Conforme dispõe o Decreto n° 9.286, de 30 de dezembro de 2010, que regulamenta a Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), estão obrigados a apresentar a declaração todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas e ou domiciliadas no Município, contribuintes ou não do ISSQN.

Não obstante, estão desobrigados de apresentar a declaração:

A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), analise as afirmativas abaixo com base na Lei Complementar n° 29, de 9 de dezembro de 2003.

1. Consideram-se equiparados à pessoa jurídica, para fins legais, os registradores, cartorários, tabeliães e oficiais das serventias extrajudiciais.

2. O imposto será apurado bimestralmente, pelo próprio sujeito passivo, quando proporcional à receita bruta.

3. Nos casos de arbitramento, é assegurado ao contribuinte o direito de contestar a avaliação do valor arbitrado.

4. O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com base no Código Tributário do Município de Itajaí (Lei Complementar n° 20, de 2002), analise as afirmativas abaixo sobre a certidão negativa.

1. A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida.

2. A expedição de certidão não afasta o direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, créditos tributários que venham a ser apurados posteriormente.

3. A emissão de certidões negativas, requeridas para defesa de direitos, será onerosa.

4. A certidão negativa será fornecida dentro de quinze dias da data da entrada do requerimento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com base no Decreto n° 11.157, de 15 de dezembro de 2017, que regulamenta a requisição, o acesso e o uso de informações referentes a operações e serviços de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, consideram-se operações e serviços das instituições financeiras:

1. operações com prata, ativo financeiro.

2. aplicações em fundos de investimentos.

3. contratos de mútuo.

4. depósitos à vista e a prazo, exceto em conta de poupança.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Decreto n° 10.134, de 11 de novembro de 2013, que regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e).

1. A NFS-e conterá, dentre outros requisitos, número sequencial e série, além do código de verificação de autenticidade.

2. São impedidos de emitir NFS-e os profissionais liberais e autônomos.

3. A NFS-e não poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, antes do vencimento do imposto.

4. O prestador de serviços que emitir a NFS-e poderá fazê-lo de forma parcial para os serviços prestados, sendo permitida a utilização de outro documento fiscal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.