Questão Q888681
2020 FEPESE Prefeitura de Itajaí - SC
Legislação Municipal Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina)
Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal • FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal

Conforme dispõe o Decreto n° 9.286, de 30 de dezembro d

Conforme dispõe o Decreto n° 9.286, de 30 de dezembro de 2010, que regulamenta a Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), estão obrigados a apresentar a declaração todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas e ou domiciliadas no Município, contribuintes ou não do ISSQN.


Não obstante, estão desobrigados de apresentar a declaração:

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