Questões de Legislação Municipal da FAFIPA

#Questão 1117550 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Araucária (Paraná), FAFIPA, 2025, Prefeitura de Araucária - PR, Procurador do Município

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araucária, assinale a alternativa CORRETA.

A)

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 3% (três por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, contínuo ou não, incidente sobre o vencimento que o servidor estiver percebendo.

B)

Na concessão dos adicionais de atividade insalubre, será levado em consideração o grau de exposição, sendo fixados em 7% (sete por cento), 10% (dez por cento) ou 15% (quinze por cento) do vencimento inicial do cargo do servidor.

C)

O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de cento e oitenta dias para quitar o débito, podendo o mesmo ser parcelado.

D)

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração, e no limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor, na forma definida em regulamento.

E)

O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

#Questão 888723 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Arapongas (Paraná), FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Professor - Educação Física

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de três anos, conforme a Lei N.º 4.451/16. Assinale a alternativa que apresenta requisitos de avaliação para o estágio probatório:

A) Assiduidade e disciplina.

B) Capacidade de iniciativa e produtividade.

C) Eficiência e responsabilidade.

D) Pontualidade.

E) Todas as alternativas estão corretas.

#Questão 888724 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Arapongas (Paraná), FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Professor - Educação Física

Sobre a Lei Municipal N.º 4.451/16, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:
I. Transformação de cargo: mudança de nomenclatura e/ou atribuições de cargo, tornando-o em um novo cargo efetivo, modificando os requisitos de escolaridade e carga horária e diminuindo o valor inicial de vencimento. II. Vencimento: a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor previsto em lei. III. Pensão: benefício pago a um familiar, indicado anteriormente pelo servidor falecido. IV. Classe ou nível: agrupamento de cargos da mesma denominação, com progressividade distribuída por habilitação dos servidores de acordo com a complexidade e responsabilidade das funções atribuídas ao cargo. V. Carreira: conjunto de classes ou níveis de mesma natureza de trabalho dispostas hierarquicamente de acordo como grau de complexidade, dificuldade ou responsabilidade das atribuições e formação acadêmica, constituindo-se a linha natural para promoção do servidor.

A) As assertivas III, IV e V estão corretas.

B) As assertivas II, III e V estão corretas.

C) As assertivas I, II e IV estão corretas.

D) Assertivas II, IV e V estão corretas.

E) Todas as assertivas estão corretas.

#Questão 888725 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Arapongas (Paraná), FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Professor - Educação Física

#Questão 888726 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Arapongas (Paraná), FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Professor - Educação Física

De acordo com a Lei do Estatuto e Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Arapongas, assinale a alternativa CORRETA que contém características profissiográficas para o exercício da docência:

A) O ocupante do cargo deve ser capaz de trabalho mental frequente para retenção, compreensão, julgamento, decisão, crítica, avaliação de dados e soluções.

B) Apresentar capacidade de expressão verbal, escrita e de persuasão.

C) Dispor de responsabilidade com pessoas, políticas pedagógicas, materiais, equipamentos, documentos e outros valores, assim como a capacidade de lidar com informações confidenciais.

D) Ter habilidades para contatos frequentes com o corpo docente, discente, comunidade escolar, autoridades, técnicos e público em geral.

E) Todas as alternativas estão corretas.

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